Lei sobre Animais em Apartamentos

Muitas pessoas gostam de animais, mas não sabem se podem criar um ou não porque moram em um apartamento. Muitas vezes existem cláusulas nos regulamentos internos de condomínios, proibindo que você tenha animais de estimação em apartamentos e também proibindo dos mesmos que circulem pelo prédio. Porém de acordo com o art 19 da Lei nº 4.591/64 “cada condômino tem o direito de usar e fruir com exclusividade sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas umas às outras as normas de boa vizinhança” o que garante que o proprietário do apartamento tenha o direito de criar seus animais, sabendo que o Regimento Interno do condomínio não pode ter mais valia do que uma Lei Federal. Isso quer dizer que a Constituição Federal brasileira assegura este direito de acordo com seu artigo 5º, XXII, pois se trata de uma lei que não pode ser modificada, tornando nula a cláusula proibitiva de regime interno, por não ter valor constitucional. Porém é importante lembrar que você pode criar seu animal de estimação em um apartamento, desde que o mesmo não perturbe e nem ultrapasse o direito de outro condômino, tendo que respeitar também as normas de boa vizinhança. Será levado em conta também o tamanho do animal, pois é incompatível criar por exemplo um cachorro grande como um São Bernardo dentro de um apartamento pequeno, o que além de ser um transtorno aos vizinhos, pode também ser classificado como maus-tratos ao animal. Por isso se você quer criar um animal em seu apartamento, verifique se o animal está de acordo com todas as normas legais para que você não precise ter futuros problemas tanto com o seu condomínio quanto com o seu animal.

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