A Comissão Europeia anunciou a intenção de apresentar um pacote de medidas que permitirá aos governos nacionais e às administrações locais impor restrições a aluguéis de curta duração e à compra de imóveis destinados a segundas residências, com o objetivo de aliviar a pressão sobre os mercados de habitação em cidades e regiões mais afetadas.
O texto proposto dará às autoridades ferramentas para definir limites específicos — como regras direcionadas a operadores profissionais que controlam múltiplos imóveis — mantendo simultaneamente garantias para quem arrenda a própria residência principal. As medidas visam sobretudo mitigar a retirada de oferta de habitações para o mercado de arrendamento de longa duração em centros urbanos.
O novo pacote aparece no contexto de um quadro jurídico já criado para aumentar a transparência do setor: a União Europeia aprovou uma regulamentação (Regulation (EU) 2024/1028) que uniformiza a recolha e o compartilhamento de dados sobre plataformas de alojamento de curta duração, exigindo que plataformas e anfitriões transmitam informação essencial às autoridades competentes.
Essa regulamentação de transparência passou por aprovação e implementação progressiva nos últimos anos e começou a produzir efeitos práticos a partir de maio de 2026, quando entrou em vigor a aplicação do novo quadro de partilha de dados, com a criação de pontos únicos de entrada para as autoridades.
O objetivo declarado pelas instituições europeias é oferecer às cidades e aos Estados-membros dados fiáveis para aplicar políticas locais — por exemplo, obrigações de registo, limites de noites disponíveis para arrendamento e mecanismos de autorização prévia em territórios sob elevada pressão habitacional — sem impedir, segundo o texto, o direito de os proprietários arrendarem a sua residência principal.
Dados europeus recentes mostram a dimensão do fenómeno: o número de noites reservadas por meio das principais plataformas de alojamento de curta duração continuou a crescer nos últimos anos, acumulando centenas de milhões de noites por ano e intensificando os debates sobre o impacto desses arrendamentos nos preços e na disponibilidade de habitação para residentes.
Parlamentares e responsáveis por políticas de habitação vêm identificando o aumento das reservas via plataformas digitais como um dos fatores que contribuem para a crise de acesso à moradia em várias capitais e cidades turísticas, o que motiva iniciativas legislativas adicionais a nível europeu e local.
Com a proposta em curso, caberá agora aos Estados-membros e às administrações municipais adaptar e aplicar medidas concretas no terreno, equilibrando a proteção do direito à habitação das populações com as atividades económicas ligadas ao turismo e ao alojamento temporário.
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via INVESTING AÇÕES
