O Serviço Postal dos Estados Unidos (USPS) divulgou na noite de sexta‑feira, 21 de agosto de 2026, uma norma de 95 páginas que amplia requisitos para o uso do voto por correio antes das eleições legislativas de novembro.
O órgão federal indicou uma data de entrada em vigor para o final de agosto — com referências a 26 e 28 de agosto —, mas deixou claro que não dará início à implementação enquanto vigorar a proibição imposta pela Justiça, que barrou as mudanças solicitadas pela administração.
Principais pontos da norma
Segundo o texto publicado pelo USPS, caso a regra passe a valer:
- o serviço postal não deverá coletar nem registrar a filiação partidária dos eleitores;
- o conteúdo das cédulas permanecerá vedado à inspeção pelos empregados dos correios; quem não está autorizado a abrir correspondências lacradas;
- serão preservados e mantidos registros da face externa dos envelopes, incluindo endereços e códigos de barras;
- os estados deverão fornecer à agência listas de eleitores que receberam cédulas pelo correio, bem como os nomes e os códigos de barras associados aos votos nas eleições federais.
Contexto jurídico e político
A publicação ocorre no contexto de uma disputa judicial que já envolve várias instâncias: em 25 de julho, a juíza distrital Indira Talwani, de Boston, impediu que o USPS implementasse as medidas ordenadas por um decreto do presidente Donald Trump, assinado em março. No dia 27 de julho, o Departamento de Justiça pediu à Suprema Corte que autorize a entrada em vigor do decreto antes das eleições de meio de mandato.
Tribunais de apelação mantiveram a suspensão da medida em 23 estados e no Distrito de Columbia, após contestações judiciais movidas por entidades e governos estaduais que defendem que a Constituição atribui aos estados — e ao Congresso — a competência para definir regras eleitorais, e não ao presidente.
Reações e contradições
O presidente e seus aliados afirmam que a iniciativa visa impedir que pessoas sem cidadania americana votem por correspondência; autoridades eleitorais citadas nos processos e estudos usados na contestação judicial indicam, porém, que episódios desse tipo são raros.
Em reportagem divulgada em 17 de agosto, o site Politico revelou que, apesar da campanha de restrição ao voto por correio, o próprio Donald Trump teria usado esse método para registrar sua opção nas primárias republicanas da Flórida, em março. A Casa Branca, por sua vez, defendeu que existam “exceções de bom senso” — por exemplo, para eleitores doentes, com deficiência, em serviço militar ou em viagem — e que o voto universal por correio não deveria ser permitido por suposta maior suscetibilidade a fraudes, segundo declaração da porta‑voz Olivia Wales.
Medidas do decreto presidencial
O decreto assinado em março prevê, entre outros pontos, a criação de um cadastro federal de pessoas aptas a receber cédulas por correspondência, a ser elaborado por órgãos como o Serviço de Cidadania e Imigração (USCIS) e a Administração da Seguridade Social (SSA), e determina que as cédulas só sejam entregues a quem constar nesse cadastro.
A expectativa é que o impasse continue nos tribunais superiores: a norma publicada pelo USPS pode permanecer sem efeito prático enquanto durar a proibição judicial, e a disputa tem grandes chances de chegar à Suprema Corte, que terá de decidir sobre a validade das mudanças antes das eleições de novembro.
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via G1 mundo
