Um juiz federal recusou, em 4 de setembro de 2026, o pedido da empresa xAI, ligada a Elon Musk, para suspender imediatamente a aplicação da lei de Minnesota que proíbe a criação e a alteração de imagens identificáveis para representar nudez por meio de inteligência artificial. Com a decisão, a norma permanece em vigor enquanto a contestação constitucional apresentada pela empresa continua tramitando nos tribunais federais.
A lei, que passou a valer em 1º de agosto de 2026, pune operadores de sites e desenvolvedores de software que permitam a “nudificação” de imagens de pessoas identificáveis e prevê sanções civis severas, incluindo multas de até US$500.000 por cada imagem ou vídeo considerado violador. xAI argumentou que a norma é excessivamente ampla e fere a Primeira Emenda ao impor responsabilização estrita sem oferecer porto-seguro para empresas que tomam medidas de boa-fé contra usos abusivos.
No processo, apresentado no final de julho de 2026, a empresa afirmou que a definição legal de “parte íntima” alcança imagens rotineiras — como pessoas de maiô ou com o torso descoberto — e que o texto deixa provedores sem alternativas menos restritivas para proteger a privacidade e prevenir abusos. A petição cita também a ausência de mecanismos de isenção para plataformas que já adotam controles técnicos e políticas internas contra conteúdos não consensuais.
O magistrado Donovan Frank considerou, entre outros pontos, o momento em que xAI apresentou o pedido de liminar, ressaltando que a solicitação foi protocolada dias antes da entrada em vigor da lei — atraso que, segundo o juiz, reduz a probabilidade de dano imediato que justificasse a suspensão parcial da norma. A avaliação do tribunal não encerra o mérito da ação, que seguirá sendo analisado nas instâncias competentes.
Autoridades de Minnesota defenderam a regra como uma resposta necessária à proliferação de imagens sexualizadas geradas por IA sem o consentimento das pessoas retratadas. O procurador-geral do estado afirmou que ferramentas de “nudificação” foram usadas para produzir material de exploração infantil e assediar indivíduos, e que a lei busca proteger vítimas contra danos emocionais e profissionais.
O caso ocorre em meio a uma série de polêmicas envolvendo o sistema de IA da empresa — o chatbot e gerador de imagens conhecido como Grok — que teve recursos criticados por permitir a criação de conteúdo sexualizado e por incidentes que motivaram investigações, restrições geográficas de funções e ações judiciais de terceiros. xAI afirmou publicamente ter tolerância zero a exploração sexual infantil, nudez não consensual e conteúdo sexual indesejado, e informou que tomou medidas técnicas para limitar edições de imagens reais em determinadas jurisdições.
Após a decisão do tribunal distrital, a empresa declarou que recorrerá ao Tribunal de Apelações do 8º Circuito para tentar impedir a aplicação da lei enquanto a disputa constitucional é decidida. Enquanto isso, o julgamento das questões de mérito deve prosseguir com análise mais aprofundada sobre a compatibilidade da norma com a liberdade de expressão e os limites da regulação de tecnologias de geração de imagens por IA.
Especialistas jurídicos e legisladores têm acompanhado o processo como um teste para a capacidade dos estados de regulamentar aplicativos e serviços de IA que alterem imagens de pessoas; medidas parecidas foram adotadas ou discutidas em outros estados e em nível federal, em iniciativas que procuram equilibrar proteção às vítimas e garantias constitucionais.
Leia também: IA soberana: por que deve reforçar — e não enfraquecer — o ciclo de capex em inteligência artificial
via INVESTING AÇÕES
